Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Contribuinte pode usar ação anulatória para extinguir dívida com a Fazenda Nacional

Dívida com a Fazenda Nacional.

Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT